Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) abre possibilidade de contrações, no serviço público, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta valeria para futuras seleções de pessoal e ainda precisa ser regulamentada.
Coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) critica essa possibilidade, que, no entender dela, tem impacto sobre os concursos públicos, prejudica a estabilidade dos servidores e, por consequência, a impessoalidade da atividade. Ela lembra que há alguns anos a entrada no serviço público se dava de várias formas, e a convivência entre vários regimes de trabalho trazia distorções, com salários e direitos diferentes. Alice Portugal diz que a decisão do STF também põe em xeque o futuro da aposentadoria dos servidores públicos e espera que tanto o Poder Executivo quanto a Câmara possam influir para que o Judiciário reveja essa medida.