A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) protocolou requerimentos em três comissões diferentes da Câmara dos Deputados (Educação; Trabalho; e Seguridade Social) convocando o ministro da Economia, Paulo Guedes, para prestar esclarecimentos sobre as três propostas de alteração da Constituição Federal (PECs) apresentadas pelo governo como “vitais para a redução dos gastos públicos”: a PEC do Pacto Federativo, a PEC dos Fundos Públicos e a PEC Emergencial.
Para Alice, o pacote é na verdade uma grande desorganização do Estado brasileiro, retira recursos da educação e da saúde e ataca de forma cruel os servidores públicos. A chamada PEC Emergencial prevê congelamento dos concursos públicos, redução em até 25% da jornada de trabalho, com consequente corte proporcional no salário dos servidores. Outra medida absurda é o anunciado fim da estabilidade para o servidor público que for filiado a partido político.
A medida pode atingir os cerca de 600 mil servidores ativos da União, devendo ter ressonância também entre estados e municípios, que terão autorização para promover as mesmas mudanças propostas para o Poder Executivo federal. “O ministro precisa vir à Câmara urgentemente para explicar as motivações, os efeitos e as consequências destas mudanças constitucionais para a Administração Pública Federal, Estados e Municípios e para os milhões de servidores públicos que serão afetados”, explica Alice.
A PEC do Pacto Federativo altera as regras que determinam a forma como serão gastos recursos dos Estados, municípios e da União, impondo uma série de restrições a despesas não autorizadas. A PEC dos Fundos Públicos prevê que recursos acumulados em fundos que tinham destinação específica sejam usados para pagamento da dívida pública.
Nas comissões de Educação e Seguridade, o ministro terá que esclarecer os impactos da PEC do Pacto Federativo, que prevê flexibilizar as regras de gastos mínimos da União e dos Estados e Municípios com saúde e educação. Atualmente, no caso da União, os pisos são corrigidos pela inflação do ano anterior. Para os Estados, o gasto anual mínimo com educação é de 25% do Orçamento e, com saúde, é de 12%. A proposta prevê unificar esses percentuais, para que tanto a União quanto os Estados possam distribuir como quiserem os valores entre áreas de educação e saúde. Ou seja, um Estado poderá gastar, por exemplo, 35% do Orçamento com educação e 2% com saúde.
Os requerimentos de convocação do ministro serão apreciados nas comissões na próxima semana.