O governo Bolsonaro flexibilizou o compartilhamento de dados de beneficiários do INSS com o setor privado, ao vetar no texto da Medida Provisória (MP) 871, aprovada no dia de 18 de junho, a parte que trata das restrições para preservar o sigilo dos dados dos segurados. Preocupada com essa situação, a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) apresentou emenda à reforma da previdência (PEC 06/2019) para assegurar uma necessária proteção aos beneficiários do INSS e evitar a escalada de endividamento proporcionada pela indiscriminada oferta de empréstimos por parte de bancos e corretoras.
“O compartilhamento desses dados tem gerado fraudes e golpes contra os aposentados. As financeiras e os bancos mantêm verdadeiros batalhões de operadores de telemarketing para fazerem as mais absurdas ofertas de crédito consignado. Utilizam a situação de penúria em que vive a maioria dos aposentados para oferecer empréstimos que, em alguns casos, têm prestações que ultrapassam a metade dos proventos recebidos pelos beneficiários do INSS. Muitas das empresas ofertam serviços em linguagem que os beneficiários nem compreendem, dando margem a fraudes. Por isso, apresentei esta emenda e pedi ao relator que inclua no parecer a proteção ao sigilo dos segurados”, diz Alice.
O governo justificou o veto afirmando que já há uma lei que versa sobre a proteção de dados pessoais, que entra em vigor em agosto de 2020. A lei diz que o uso compartilhado de dados pelo Poder Público deve ocorrer para fins específicos que tenham relação com execução de políticas públicas. Vale ressaltar que o próprio presidente do INSS, Renato Vieira, apresentou, em recente audiência pública, estatísticas sobre fraudes e destacou pontos importantes da MP, justamente os vetados pelo governo.
Audiência Pública
Para discutir amplamente o tema, Alice protocolou requerimento na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara, solicitando audiência pública sobre a necessidade de proteção dos dados dos segurados do INSS e a política agressiva adotada por bancos e financeiras para obrigar os aposentados a contrair empréstimos consignados.
Para o debate, serão convidados: o presidente do Instituto Nacional de Seguridades Social – INSS, Renato Vieira; a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Débora Duprat; e a presidente do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, Dra. Marilena Lazzarini.