Direito negociao coletiva para os servidores pblicos vai sano presidencial - Alice Portugal
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Direito negociao coletiva para os servidores pblicos vai sano presidencial

Notícia Postada em 26/09/2017 as 17:14:28 hs
por: Ascom
Foto: Richard Silva/PCdoB na Câmara
 
 
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, na tarde desta terça-feira (26/09), o Projeto de Lei Nº 3.831/2015, que trata do direito à negociação coletiva para os servidores públicos brasileiros. Agora, o projeto segue para a sanção presidencial. Relatora na Comissão de Trabalho (CTASP) e principal articuladora da matéria na Câmara, a deputada Alice Portugal afirmou que essa conquista fará história para o serviço público e para o mundo do trabalho no Brasil.
 
“É uma grande vitória para os servidores públicos brasileiros. O projeto traz uma regulamentação que estava sendo esperada desde 1986, que abre portas para a negociação coletiva. Quero saudar esta Comissão, o relator Betinho Gomes e principalmente os sindicatos dos servidores de todo Brasil que terão a partir de agora um diploma legal para que os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras sejam consagrados”, disse Alice durante a votação da matéria.
 
O projeto, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), considera a negociação coletiva como o mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos envolvendo os servidores e empregados públicos e a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas. Alice reconhece que há deficiências na proposta, mas ela pavimenta o caminho para a negociação coletiva dos servidores. Na CTASP, ela não mudou o texto do autor para que a matéria tramitasse com celeridade na Câmara e que assuntos como greve, data-base, natureza negocial, prazo de validade dos acordos, entre outros, fossem tratados após a regulamentação.
 
Confira no vídeo como foi a votação da matéria na Comissão e a fala da deputada Alice: 
 

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